Brasília – Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2889/19, que altera o Decreto-Lei 857/69, autorizando exportadores a firmar contrato em moeda estrangeira ou indexado à variação cambial com concessionário, permissionário, autorizatário ou arrendatário nos setores de infraestrutura ferroviária, aquaviária, portuária, aeroportuária ou de energia elétrica.
Segundo o autor da proposta, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), “a proposta permite que se estabeleça um fluxo pontual de moeda estrangeira entre particulares, de modo que o risco cambial seja mitigado pelas transações de mercado”.
Gonzalez explica que a proposta segue o exemplo do que ocorre em determinados setores, onde se podem aproveitar oportunidades geradas entre duas partes que, de um lado, possuem despesas em moeda estrangeira e aqueles que, de outro, auferem receita em outras divisas.
Além disso, de acordo com o parlamentar, o projeto poderá incentivar a implementação de empreendimentos de infraestrutura no País.
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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