Brasília – Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2889/19, que altera o Decreto-Lei 857/69, autorizando exportadores a firmar contrato em moeda estrangeira ou indexado à variação cambial com concessionário, permissionário, autorizatário ou arrendatário nos setores de infraestrutura ferroviária, aquaviária, portuária, aeroportuária ou de energia elétrica. Segundo o autor da […]
